Mais uma disputa judicial no mercado de gás

Transportadoras judicializam revisão tarifária em novo litígio no mercado de gás

Por Gabriela Ruddy e André Ramalho

NESTA EDIÇÃO. Revisão das tarifas de transporte de gás é judicializada.  Imposto de exportação aumenta arrecadação do governo em julho.  Governo prorroga subsídio da gasolina. Lula e Congresso acertam votação de minerais críticos e Redata.

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Mais uma disputa judicial no mercado de gás

A Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) ingressou na quarta-feira (26/8) com uma ação judicial contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para derrubar o Método de Capital Recuperado (RCM) — metodologia alternativa para valoração da base de remuneração das transportadoras de gás

• A ação, que tramita na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, questiona o rito regulatório da ANP e antecede a aplicação de fato da metodologia, já que a revisão tarifária do ciclo 2026-2030 ainda não foi concluída.

A disputa tem um impacto bilionário. Pelos cálculos apresentados pela ANP, em maio, a aplicação do RCM reduziria em R$ 10 bilhões a Base Regulatória de Ativos (BRA) pleiteada pelas transportadoras. O que está em jogo é a discussão sobre a Base Regulatória de Ativos (BRA) e a aplicação da metodologia alternativa, o RCM.

• Defendido pelos usuários do sistema, o RCM promete reduzir a receita da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e da Transportadora Associada de Gás (TAG). Relembre:

ANP faz aceno aos usuários no processo de revisão das tarifas de transporte de gás

Já esperada, a judicialização da revisão tarifária é mais um litígio do mercado de gás, que acumula, nos últimos anos, importantes disputas nas diferentes esferas do Judiciário.Os casos mais emblemáticos envolvem os conflitos federativos na regulação de gasodutos no Supremo Tribunal Federal (STF).

• a ação do Estado de São Paulo e da Arsesp contra a classificação do gasoduto Subida da Serra, da Comgás, como um duto de transporte;
• e a ação das distribuidoras de gás, representadas pela Abegás, é para derrubar trechos da Lei do Gás de 2021 que atribuem à ANP a competência para definir os critérios técnicos para classificação de gasodutos de transporte.

As disputas não se limitam, contudo, à classificação de gasodutos.

• A cobrança de taxas de fiscalização sobre o comercializador, nos estados, é outro tema que tem tudo para se tornar a nova fonte de litígio no mercado de gás.
• Em São Paulo, a Eneva judicializou e obteve uma vitória em 1ª instância. O caso está no TJ-SP.

Para evitar novas judicializações e construir uma regulação mais harmônica para o setor, o Ministério de Minas e Energia lançou, em julho, o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.

• Quatro agências reguladoras estaduais já aderiram: Agrese (SE), Agems (MS) e ARSP (ES) e Agenersa (RJ).

Como funcionará o pacto pela harmonização regulatória do gás natural

De olho no gás do pré-sal. O leilão de gás natural da União deveria ser mais aberto à participação dos players do mercado, na avaliação do CEO da Edge, Demétrio Magalhães. Em entrevista ao podcast gas week, o executivo questionou a opção do governo de destinar o gás da União a segmentos específicos, conforme aprovado pelo CNPE.

Imposto de Exportação. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que houve uma arrecadação atípica com o Imposto de Exportação de petróleo de R$ 7,982 bilhões no ano até julho.

• Só no último mês, foram R$ 3,161 bilhões.
• Gasolina subsidiada. O Ministério da Fazenda publicou a portaria que prorroga a subvenção de R$ 0,44 por litro de gasolina até o dia 9 de setembro, quando perde a validade a Medida Provisória que autoriza o governo federal a criar subvenções para os combustíveis por conta da guerra. A expectativa é de que a MP caduque.

Petróleo volta a cair. O Brent fechou na quarta (26/8) com leve queda, de 0,37%, cotado a US$ 86,94 por barril, numa sessão volátil, em meio a novos ataques de drones da Ucrânia em instalações de energia russas e detalhamento do acordo de compartilhamento de receitas entre Irã e Omã no Estreito de Ormuz.

• Na manhã de quinta (27), o Brent estava na casa dos US$ 86,47.
• Os estoques de petróleo nos EUA aumentaram em 95 mil barris, a 428,91 milhões de barris na semana passada, informou o Departamento de Energia; enquanto a produção de etanol subiu 2,11% no país, segundo a Administração de Informação de Energia dos Estados Unidos (EIA).

Petróleo na África. As atuais crises geopolíticas abriram uma oportunidade para que países da costa sudeste da África se posicionem como produtores de óleo e gás natural, segundo a diretora de Petróleo do Ministério de Minas e Energia da Namíbia, Maggy Shino.

• “A localização geográfica da Namíbia nos coloca em uma posição com menos possibilidades de problemas ou restrições para garantir o fornecimento desses produtos”, disse ela, em referência ao fechamento do Estreito de Ormuz devido à guerra no Irã, durante participação no Offshore Northern Seas (ONS) 2026, na Noruega.

Furto de combustíveis. O projeto de lei 1482/2019, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e receptação de combustíveis, óleo e derivados, está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

• O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), foi designado relator na CCJ e apresentou, na quarta (26/8), o parecer pela aprovação do PL sem alterações de mérito no texto.

Esforço concentrado. O presidente Lula (PT) fechou acordo, na quarta (26), com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB); e do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), para votação na semana que vem de um pacote de cinco projetos considerados prioritários pelo governo —  entre eles o Marco Legal dos Minerais Críticos e o Redata, programa de estímulos à instalação de data centers com consumo de energia renovável.

• A lista também inclui a PEC que põe fim à escala 6×1; a MP que suspende a chamada taxa das blusinhas (1357/2026); e a PEC da Segurança Pública. A próxima semana será o último esforço concentrado do Congresso Nacional antes do primeiro turno das eleições.

Data center no Ceará. O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) aprovou cinco novos projetos industriais e de serviços nas ZPEs de Pecém (CE), Bacabeira (MA) e Parnaíba (PI), com investimentos previstos de R$ 206 bilhões. O maior deles é um data center associado à Voltalia, com aportes de R$ 181,7 bilhões no Pecém.

Fora do CNPE. O MME atualizou novamente a pauta da reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), agendada para o dia 2 de setembro, desta vez, para retirar a resolução que institui o Programa Nacional do Combustível Sustentável de Navegação (PNCSN).

Eleições 2026. O Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds) apresentou carta aos candidatos à Presidência em 2026, defendendo a transformação produtiva e a inovação verde.

• As demandas passam por expansão de renováveis, regulação para armazenamento e reforço da transmissão, reindustrialização com biocombustíveis e eletrificação, bioeconomia e mais P&D em tecnologias como hidrogênio, CCUS e baterias.

Leilão de resíduos em SP. O governo do estado de São Paulo pretende realizar, em 2027, os leilões do Programa Integra Resíduos, iniciativa que reúne municípios em blocos regionais para dar escala ao tratamento do lixo e viabilizar projetos de aproveitamento energético, incluindo a produção de biogás e biometano.

Renovação de concessões. O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para a renovação contratual de mais seis distribuidoras de energia elétrica.

• Na lista estão: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), Neoenergia Coelba, Energisa Mato Grosso, Neoenergia Cosern, Neoenergia Elektro e Energisa Sergipe.

Acordo MME-Eneva. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia divulgou um manifesto pedindo o detalhamento dos efeitos do acordo entre a Eneva e o MME sobre térmicas inflexíveis. A entidade é contrária à formalização do acerto, antes do conhecimento de eventuais impactos.