FONTE: EPBR

RIO — A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai incluir, em sua agenda regulatória, o gas release — programa de desconcentração regulada do mercado de gás natural que vem sendo tratado também, como proposta complementar, nas discussões do programa Gás para Empregar.

O gas release é um pedido de agentes do setor (das indústrias aos produtores independentes, comercializadores e distribuidoras), em meio aos sinais avessos do atual comando da Petrobras aos compromissos de abertura do mercado assumidos pela estatal no último governo.

Mas, afinal, do que se trata o gas release? Como ele funciona? Como o assunto entrou na pauta do governo e da ANP e em que pé está a discussão no órgão regulador?

A seguir, a agência epbr tenta esclarecer alguns pontos, no intuito de clarear o debate.

O que é o gas release?

É nada mais do que um programa para forçar a redução da concentração na oferta de gás natural. O termo é forçar mesmo. É uma imposição, dentro de um contexto de liberalização do mercado, como medida para diminuir o peso de um agente dominante.

Não é uma jabuticaba brasileira. A medida já foi adotada em outros países que também conviviam com a presença de um grande agente dominante e queriam acelerar a abertura do mercado – caso do Reino Unido, Alemanha, Itália, Espanha e Turquia, por exemplo.

Como funciona?

Existem diferentes formas de se forçar uma redução da concentração de mercado de um agente dominante.

A Nova Lei do Gás (14.134/2021) atribui à ANP a competência de acompanhar o mercado e, a seu exclusivo critério, adotar medidas para promover a efetiva concorrência nos diversos elos da indústria – desde que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seja consultado.

Dentre os mecanismos previstos em lei, estão:

1.  medidas de desconcentração de oferta e de cessão compulsória de capacidade de transporte, de escoamento da produção e de processamento;
2. programa de venda de gás natural por meio do qual comercializadores que detenham elevada participação no mercado sejam obrigados a ceder, por meio de leilões, parte dos volumes de que são titulares (com preço mínimo inicial, quantidade e duração a serem definidos pela ANP);
3. restrições à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção, ressalvadas situações de ordem técnica ou operacional que possam comprometer a produção de petróleo.

Ou seja, há um cardápio de opções que vão desde forçar o agente dominante a ceder capacidade contratada em gasodutos a obrigar a mesma empresa a reduzir importações ou vender sua molécula para a concorrência – limitando, assim, o seu poder de mercado na comercialização para o cliente final (como indústrias e distribuidoras).

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Como chegamos até aqui

Em 2019, a Petrobras assinou com o Cade um termo de cessão de conduta (TCC) que já continha algumas medidas para reduzir a concentração do mercado.

A estatal se comprometeu, na ocasião, a:

• negociar o acesso, sem discriminação, aos seus gasodutos de escoamento e unidades de processamento (UPGNs);
• arrendar o terminal de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) da Bahia para terceiros;
• reduzir a aquisição dos volumes de gás de terceiros, na “cabeça do poço” (antes de ser processado e chegar ao mercado);
• e sair dos negócios de distribuição e transporte, a partir da venda de suas participações societárias remanescentes na Gaspetro, NTS, TAG e TBG.

O resultado: Esses compromissos (nem todos eles atingidos na íntegra), associados ao programa de venda de ativos de campos maduros da Petrobras, permitiram os primeiros movimentos de abertura do mercado de gás no Brasil, nos últimos anos.

Em dezembro de 2022, de acordo com estudo da ANP, os volumes contratados com os concorrentes da Petrobras atingiram a marca de 10 milhões de m3/dia – ou seja, 22% do volume contratado pelas distribuidoras e consumidores livres (não termelétricos).

Uma nota técnica recém-publicada pela agência, com o diagnóstico da concentração do mercado de gás no Brasil, aponta que houve avanços com a liberação de capacidade na malha de transporte e início do processamento do gás de terceiros nas UPGNs, mas que os ganhos até agora “ainda representam uma redução pequena, se não marginal”, da participação de mercado da Petrobras.

A ANP pontua que a abertura se limitou, num primeiro momento, à região Nordeste e que ainda persistem entraves ao estabelecimento de mercado mais competitivo.

O elevado percentual de gás de propriedade da Petrobras, ainda que a estatal interrompesse a compra de todo o volume produzido por terceiros nos próximos anos, limita os impactos positivos decorrentes do acesso da concorrência à infraestrutura de processamento.

Além disso, a incapacidade de introduzir maior dinâmica concorrencial por meio de importações indica que a atual posição dominante da estatal não será alterada pelas forças de mercado nos próximos anos.

Em que pé está a discussão na ANP?

A resolução 3/2022 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reforçou o gas release como uma das diretrizes da transição para um mercado concorrencial. Além disso, recomendou que a ANP, em articulação com o governo e o Cade, elaborasse um diagnóstico sobre as condições concorrenciais do mercado e apresentasse uma proposta de programa de gas release.

O estudo só foi publicado na semana passada. Foi a partir desse diagnóstico que a agência aprovou, em maio, a inclusão do gas release na agenda regulatória e o início dos estudos relacionados à Análise de Impacto Regulatório (AIR) – mecanismo que ampliará a discussão e analisará as alternativas de programa.

É o primeiro passo para uma futura regulamentação. Ainda não há, portanto, data para que o gas release de fato ocorra – nem uma decisão tomada sobre o assunto.

A ANP, em seu estudo, sinalizou que o gas release precisa ser gradual, “permitindo contínuo acompanhamento” e possibilitando “eventuais correções durante a implementação das medidas” – e, ao mesmo tempo, reduzindo a necessidade de intervenção do regulador.

Mas discussão não se restringe à ANP. A agência não é o único fórum de discussão sobre o gas release – que é uma herança do Novo Mercado de Gás, programa do governo de Jair Bolsonaro, mas que permanece na agenda do atual governo.

O diretor de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Alexandre Messa, afirmou ao estúdio epbr, em maio, que a possibilidade de um programa de redução de concentração da oferta de gás será discutida como uma proposta complementar, na estruturação do Gás para Empregar.

Veja a entrevista de Messa no estudio epbr:

Quem é quem no debate

Associações ligadas às indústrias, produtores independentes e comercializadores se articulam para cobrar uma redução da fatia de mercado da Petrobras.

Um estudo da consultoria internacional Brattle Group, encomendado por um grupo de 14 entidades e liderado pela Abrace (grandes consumidores), recomenda que o Brasil adote um programa de gas release para que a petroleira estatal passe a responder por, no máximo, 25% das vendas — mas sem a fixação de limites legais.

A Abegás (distribuidora) também apoia o gas release.

Os princípios do Novo Mercado de Gás (o gas release entre eles), contudo, chegaram no governo Lula sob críticas do grupo de trabalho da transição de governo – do qual fizeram parte, na área de energia, o atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e o diretor Transição Energética e Sustentabilidade da estatal, Maurício Tolmasquim (responsável pela área de comercialização de gás).

O atual comando da petroleira, inclusive, já manifestou a intenção de cancelar a venda da TBG e rever o TCC do Cade – cujo presidente, Alexandre Cordeiro, aliás, sinalizou na semana passada que o órgão antitruste está aberto a renegociar com a Petrobras os compromissos assumidos para abertura do refino e gás natural.

Prates tem dito publicamente que a desverticalização da Petrobras no gás não trouxe o gás barato prometido.

“A Petrobras já entregou a malha de gasodutos [NTS e TAG]. Já entregou a Gaspetro. Abriu mão da distribuição e do transporte. O que mais falta? Só se pegar os campos do pré-sal, dividir e dizer: olha, alguém vem vender aqui a parte do gás, vem alguém operar porque a Petrobras não pode operar os campos de gás também. Que culpa tem a Petrobras em ser competente em descobrir petróleo e gás?”, questionou, em março.