FONTE: Energia Hoje

Na última terça-feira (15/3), a Aneel autorizou as condições para que produtores independentes de Energia (PIE) possam aderir à CCEE com diferimento de habilitação técnica. As normas permitem o registro de contratos de compra e venda de energia firmados no mercado livre.

A decisão passou pela consulta pública 02/2021 no período de 27/01 a 12/03 de 2021, quando recebeu 81 contribuições de empresas e instituições do setor elétrico.

Na consulta pública, a Aneel propôs a flexibilização da habilitação técnica para a adesão do gerador à CCEE, além da representação de ativos por filiais de empresas e a comprovação de adimplência do consumidor no mercado cativo, quando de sua migração para o mercado livre.

Além de aprovar a revisão do Submódulo 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, a diretoria determinou que a CCEE faça a divulgação das regras do aperfeiçoamento.