FONTE: Valor Econômico

Os novos decretos regulamentadores do saneamento básico, publicados nesta quinta-feira (13), atendem parte das reclamações do setor privado. Alguns grupos, porém, ainda veem brechas para a regularização de contratos precários pelas estatais. Do lado das companhias públicas, há também críticas sobre trechos retirados do texto. Apesar das insatisfações de cada lado, há um consenso de que o acordo poderá dar fim ao ciclo de incertezas no setor, que desde o início do ano tem travado o andamento de diversos projetos.

Foram revogadas as duas mudanças mais controversas trazidas pelos decretos publicados em abril deste ano, pela nova gestão federal. A primeira delas permitia que companhias estaduais assumissem, sem licitação, a prestação dos serviços em microrregiões e regiões metropolitanas.

O outro trecho polêmico, que foi retirado nos novos decretos, é aquele que autorizava expressamente as estatais a regularizarem seus contratos provisórios ou precários.

Porém, fontes do mercado observam que, mesmo com a remoção do parágrafo que permitia a regularização, o texto ainda pode abrir brechas para essa possibilidade. No texto, fala-se na comprovação econômico-financeira de “contratos em vigor”, e não contratos regulares. Na visão de alguns, isso dá margem para que operadores com contratos vigentes, mas precários, tentem a regularização.

Os decretos publicados também mantêm algumas mudanças trazidas pela nova gestão. Uma delas é a prorrogação do prazo para a comprovação econômico-financeira das companhias até dezembro de 2023, com critérios mais flexíveis. Essa comprovação, que já havia sido realizada ao longo de 2021, resultou em 1.113 contratos considerados precários. Com a reabertura do processo sob novos termos, as estatais que no passado foram reprovadas ou que nem sequer entregaram os documentos ganham nova oportunidade.

Para uma fonte do setor privado, que pediu anonimato, a percepção é que a prorrogação não é tão preocupante, porque não impactará tantos contratos. Além disso, pondera que, de fato, os prazos para a comprovação estabelecidos em 2021 foram curtos.

Já Luana Pretto, presidente do Instituto Trata Brasil, ligado ao setor privado, avalia que a extensão é negativa. “É ruim porque está se buscando uma solução para situações em que já se comprovou que não há capacidade de universalizar. É claro que as empresas podem ter buscado formas para aumentar as receitas, pode ter havido melhora. Mas é preciso ter uma solução rápida, porque os resultados são de médio, longo prazo”, afirma.

A expectativa é que 393 contratos poderão ser regularizados nessa janela, segundo Roberto Linhares, vice-presidente da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) e presidente da Caern (estatal do Rio Grande do Norte).

“Porém, ainda fica a dúvida sobre como garantir os investimentos nos demais municípios, que são, em grande parte, deficitários”, afirma. Na visão das estatais, a retirada dos trechos que permitiam o atendimento direto nas microrregiões e de regularização dos contratos precários gera incerteza para essas cidades.

Em comum, tanto grupos privados quanto públicos defendem a conclusão das discussões, que desde o início deste ano geram incerteza sobre como ficarão as regras do setor. “A única vantagem dos novos decretos é encerrar essa briga, que é muito negativa e só atrasa a universalização”, afirma Linhares.