FONTE: Brasil Energia

O MME estabeleceu o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica, bem como para a realização do Procedimento Competitivo por Margem – PCM, disposto no art. 4º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, no art. 2º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.

A Aneel informará às concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica quanto à existência de Instalações de Transmissão que dependam do CUST para licitação.
A primeira sessão pública e o PCM serão em junho de 2023. Leia: https://portal.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-58/gm/mme-de-21-de-dezembro-de-2022-453134326