FONTE: Brasil Energia

O MME e o Ministério do Meio Ambiente decidiram criar o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia (PUG-offshore). O PUG-offshore será constituído pelos seguintes serviços: requerimento de Cessão de Uso, no âmbito do procedimento de cessão independente; consulta Externa do andamento dos pedidos de cessão, no âmbito do procedimento de cessão independente; web-GIS para visualização das áreas requeridas, ofertadas em procedimento de cessão planejada e independente; entre outros.
A gestão do PUG-offshore é de responsabilidade da Aneel, e de uso obrigatório dos órgãos e entidades citados no art. 10 do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022. Saiba mais: https://portal.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mme/mma-n-3-de-19-de-outubro-de-2022-437756126